» Porém, só pode haver lugar à rescisão do contrato por mútuo acordo se a entidade empregadora tiver dinheiro para pagar a indemnização devida ao funcionário.»

Ministros têm carta branca para

avançar com rescisões

na Função Pública

 

Segundo a proposta do Executivo a que o Diário Económico teve acesso, "os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e pela tutela podem, por portaria, regulamentar programas sectoriais de redução de efectivos por recurso à celebração de acordo de cessação de contrato". O documento avança ainda que os ministros, em conjunto com as Finanças, poderão estabelecer "os requisitos e as condições específicas a aplicar nesses programas".