Estatuto da Carreira Docente- última proposta do ME pode significar retrocesso de décadas

Do presente para o passado

A mais recente proposta de alteração ao ECD aduzida pelo Ministério da Educação, no passado dia 15 do corrente mês, comportará um conjunto de alterações que poderão remeter o sistema para o pior que o passado na Educação já conheceu desde a Revolução de Abril.

Com efeito, algumas forças sindicais acusam a tutela de "traição negocial" quando, ao cair do pano de um processo negocial imposto, sob a forma de resolução, pela Assembleia da República, introduz naquele estatuto alterações de fundo, aparentemente radicais, que deverão desvalorizar gravemente a carreira de educadores e professores.

A leitura do documento é tecnicamente exigente e encerra a necessidade de uma abordagem jurídica assertiva. Ainda assim, destaque para estas alterações:

• a mobilidade por «cedência de interesse público»;


• a possibilidade de funcionários públicos passarem a dar aulas por saírem dos seus serviços na sequência da supra mencionada mobilidade;


• o fim dos concursos de colocação de professores;


• a mudança de quadros para mapas de pessoal.

 Visando a leitura integral da mais recente proposta do ME, basta clicar no link http://www.scribd.com/doc/28474167/Projecto-de-alteracao-ao-ECD-versao-de-15-de-Marco-de-2010-1   (Fonte: Aventar)