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Portugal e a arte de desaprender o básico

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Câmara de Aveiro apresenta

queixa na Comissão Europeia

Em comunicado, a autarquia manifesta-se determinada em demonstrar, por todos os meios legais, "a falta de razoabilidade da implementação de portagens nas SCUT que atravessam o concelho de Aveiro, bem como a grave violação de normas de direito nacional e de direito da União Europeia que tal processo conhece".

A Câmara diz estar convicta de que a introdução daquelas portagens "atenta gravemente contra normas e princípios estruturantes do direito da União Europeia, acolhidos nos respectivos Tratados fundamentais".

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