Um dia destes
vamos perceber
que o
Tribunal Constitucional
EXISTE!
Supostamente, a Constituição,
em países que se prezam ser do
primeiro mundo,
existe para momentos como este
em que as pessoas,
os direitos, as liberdades e garantias são
atacados de forma assaz selvagem.
Ontem, alguém dizia, numa rádio com
audiência nacional, que estas medidas,
podendo desrespeitar
a Constituição, não poderiam ser
consideradas "ilegais" uma vez
que o governo estava a comunicar,
com ANTECEDÊNCIA, aos trabalhadores,
que ficariam privados
de dois direitos.
Seguindo esta lógica,
se o governo informasse,
com ANTECEDÊNCIA, que,
em 2012 e 2013,
se poderia matar funcionários públicos
sem
a correspondente punição criminal,
o assassínio passaria a ser legal por
imperativos de "emergência nacional"...
Em Portugal, existe um
Tribunal Político da Constituição
ou um Tribunal Constitucional?
Em Portugal, é possível viabilizar uma
revisão constitucional através
de uma
Lei do Orçamento Geral do Estado?
Será que a tese de um
governo legitimado pelo voto
suporta e legaliza
os maiores atentados
à
Constituição?!
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