Uma fatura topo de gama
ou o novo-riquismo fiscal?
Por José Manuel Alho
Está feito. No corrente ano, a inserção do número de contribuinte na fatura permitirá a qualquer consumidor final habilitar-se a ganhar um carro por semana. O sorteio será feito pela administração fiscal, sendo elegíveis todas as compras e não apenas as faturas dos restaurantes, oficinas e salões de beleza.
Em concreto “são elegíveis todas as faturas exigidas pelos consumidores, independentemente do setor de atividade, quer se refiram à aquisição de bens, quer de serviços, independentemente do benefício”. Em jeito de aviso, o fisco apressou-se a esclarecer que “não são elegíveis as faturas relativas a aquisições efetuadas no âmbito de atividades empresariais, sejam elas comerciais, industriais ou agrícolas, mesmo que efetuadas por pessoas singulares, nem de atividades desenvolvidas no âmbito do exercício de profissões livres”. O governo, de forma cândida e mui benevolente, afirma que "o sorteio 'Fatura da Sorte' tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e da concorrência desleal, de forma a prosseguir um sistema fiscal mais equitativo".
Infelizmente para a maioria da populaça, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, foi lesto a garantir que o sorteio «Fatura da Sorte» vai ser feito em função do valor global das faturas de cada contribuinte e não em função do número de faturas emitidas. Complementarmente, sabe-se que o governo está (ainda) a estudar o valor dos cupões, que deverá variar entre 10€, 5€ e 2€. Se o valor for de 10€, uma fatura de 100€ corresponde a 10 cupões.
Entendo que estamos perante um habilidade populista que visa dar uma falsa aparência de combate à evasão fiscal para alienar o cidadão entretanto sacrificado. Pensam que aliciam o servidor público, violentamente sacrificado desde 2011, ou o pensionista, perseguido por uma política assente na promoção do cisma geracional, com a simples promessa de ganhos futuros que jamais arrecadarão.
Trata-se de uma habilidade que protege os mais ricos com maior poder financeiro e aquisitivo para aceder a faturas topo de gama. Ademais, engana(m)-se no alvo. Não são os pequenos comerciantes quem mais foge aos seus deveres fiscais, mas sim as grandes empresas que, de acordo com as mais reputadas organizações internacionais, protagonizam os grandes fluxos de evasão fiscal.
«Como se o quadro já não fosse suficientemente ordinário, lembro-me da recente iniciativa que permitiu a legalização de capitais no exterior, sem ter de os repatriar, mediante o pagamento de uma risível taxa de 7,5%. E isto sem questionar sequer a origem de tal património e assegurando-lhes, ao que consta, a proteção do segredo! »
Além da ironia de ver um governo que molestou severamente os seus cidadãos por um excesso de consumismo e que agora vem sortear carros de luxo que dependem do… consumo, importa constatar que Portugal já foi rifado e quem ganhou foram os agiotas. É que parte essencial da riqueza produzida pelos portugueses continua a ser tomada e desviada para o exterior, a coberto da selva fiscal na UE e da desregulação global. A troika fez (e faz!) vista grossa à corrupção e às anomalias dos sistemas financeiro, fiscal e judicial que garantem impunidade a gangsters. Como se compreende que a troika tenha apoiado a amnistia fiscal de 2012 com que o atual governo tratou de proteger indivíduos que, por exemplo, se "esqueceram" de declarar ao fisco os milhões exilados em paraísos convenientemente recatados?
Como se o quadro já não fosse suficientemente ordinário, lembro-me da recente iniciativa que permitiu a legalização de capitais no exterior, sem ter de os repatriar, mediante o pagamento de uma risível taxa de 7,5%. E isto sem questionar sequer a origem de tal património e assegurando-lhes, ao que consta, a proteção do segredo!
E eu, que sou um inveterado pagador de impostos, como é que fico? Não sei nem tenho como recorrer a esses ou a outros expedientes, mas… não mereço um prémio por tudo pagar a tempo e horas?! Terei de sucumbir ao novo-riquismo fiscal mesmo com o salário tão abocanhado?…
José Manuel Alho
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