Uma investigação do Consórcio Internacional de Jornalistas retomou a discussão em torno das motivações e implicações subjacentes ao recurso aos off-shores. Um pouco por tudo o mundo, o dossiê «Panama Papers» assoma-se como uma bomba-relógio de efeitos ainda por estimar em toda a sua plenitude e extensão.
De resto, a História devolve ao Panamá o seu estatuto de membro de crucial importância à rota do comércio mundial. Desde os meados do século XVI, ali se estabeleceu um mercado em larga escala, predominantemente marcado pela corrupção e fuga ao fisco.
Aliás, muito antes da Mossak Fonseca, já os portos panamianos do século XVI patrocinavam ousados expedientes de evasão fiscal. No Panamá, a economia robusteceu-se, desde a primeira globalização, através de um intrincado convívio com o poderoso instituto da fraude.
Mas, afinal. O que são off-shores? «(…) os off-shores (…) são sociedades em paraísos fiscais, países que decidiram atrair investimento através da atribuição de benefícios às empresas que queiram ter a sua sede nesses territórios. (…) cada território soberano pode estabelecer os seus impostos, (o) que Portugal não só reconhece como pratica (offshore da Madeira). (…) fazer uso dos mecanismos legais que permitem que sejamos menos penalizados pelo Estado é um direito que nos assiste a todos. Não é imoral nem ilegal.» (Brito Rebelo, “Offshore”).
Numa primeira análise, afiançarão os mais viperinos, poder-se-á chegar a uma inquietante conclusão: muitas das grandes fortunas não resultarão do trabalho, honesto e do cioso cumprimento escrupuloso das suas obrigações fiscais. Se calhar, para se alcançar o estatuto de multimilionário, não existiráoutra alternativa senão contratar uma sociedade de advogados especializada em off-shores, e ter a aprovação do Ministério das Finanças para ficar dispensado de pagar os principais impostos em Portugal.
Infelizmente, tenho para mim que – expurgadas as tontas reações de surpresa e desconhecimento de alguns dos visados – a fina flor da nossa política e do nosso tecido empresarial estarão mais próximos dos interesses cavernosos e nem sempre confessáveis de outros regimes ou sociedades mais afastadas dos valores ocidentais.
É por não pagarmos todos os nossos impostos em Portugal que estamos neste estado de crise perpétua. Que não venham os rostos desta elite que escolhe outros paraísos para pagar o que é devido culpar os pensionistas ou os funcionários públicos pela falta de dinheiro nuns cofres em tempos (supostamente) cheios. Tragicamente, foi à custa desse discurso moralista polvilhado com um cínico cardápio de inevitabilidades que se propuseram e consumaram verdadeiros atentados ao ESTADO SOCIAL dos pobres, da classe média e de uma certa classe alta que não se eximiu aos seus deveres.
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