A propósito da liberdade de escolha e dos apoios aos colégios privados. O assunto, como se esperava, dividiu opiniões. O novo governo informou que os contratos de associação só se justificam se servirem para suprir as insuficiências da rede pública. Entende o executivo de António Costa que aqueles apoios estatais não podem servir para financiar o negócio da educação privada.
Alguns comentadeiros do reino, com audiência dominical, vieram logo criticar tão cristalina posição, asseverando que este ministro da Educação está a violar «expectativas e direitos adquiridos dos colégios.» Parece assim que alguns, nestes tempos de profundos constrangimentos orçamentais, terão por razoável pagar duas escolas para a mesma população escolar.
Não deixa de ser curioso que, em tão pouco tempo, se tenha visto tamanho vigor em defesa do ensino privado quando comparado com a omissão conivente e mansa dos mesmos indignados que consentiram a degradação do ensino público. Recorde-se que o Estado eliminou desde 2001, mais de sete mil estabelecimentos de ensino públicos, sobretudo no Pré-escolar e 1.º Ciclo, que perderam, em pouco mais de uma década, mais de metade das escolas, revelou o relatório Estado da Educação 2013. Aliás, o relatório, divulgado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), refere que o número de estabelecimentos de ensino públicos em funcionamento no ano letivo de 2001/2002 era de 13.753, tendo este valor baixado para os 6.729 em 2012-2013, o que representa uma redução de 7.024 escolas neste período.
Nessa altura, ninguém veio preocupar-se com «expectativas e direitos adquiridos» dos professores entretanto despedidos, das crianças e com a liberdade de escolha dos seus pais, cidadãos contribuintes providos dos mesmos direitos e garantias constitucionais. Desterrados para escolas a penosos quilómetros de distância, ainda hoje os petizes têm de se levantar de madrugada e chegam às suas aldeias já de noite em condições que estão muito longe de assegurar a necessária e merecida igualdade.
Partir do princípio de que «as escolas privadas são por natureza melhores que as públicas» perverte qualquer discussão e introduz ao assunto um contraproducente ruído que deriva de ostensivo preconceito partidário e ideológico. Na verdade, o que os últimos governos fizeram foi, com maior ou menor dissimulação, deixar de investir na Educação até que se degradasse a qualidade do serviço prestado, fazendo crer à populaça que a deterioração desse serviço se devia, afinal, ao facto de ser inviável. Cúmulo do cinismo foi inculcar no povo a inevitabilidade de reduzir o investimento na Escola Pública sob pena de «não haver dinheiro para ordenados, pensões e reformas».
Neste particular, vejo-me forçado a subscrever Daniel Oliveira quando conclui: «Acontece que cresceu, pelo país, uma autêntica indústria da caça ao subsídio. À medida que esta indústria foi crescendo aconteceu o que tende a acontecer em Portugal: através de influências indevidas nas Direções Regionais de Educação, nos principais partidos de poder e nas autarquias, empresas (e não só) foram construindo autênticos impérios, conseguindo abrir turmas subsidiadas mesmo onde havia oferta pública.»
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