O Mundial n’”A Praça” tem preço – A fase final do Campeonato do Mundo da FIFA de 2018, na Rússia, está a concitar o interesse esperado. De facto, o desporto tem o singular condão de unir gente extraordinariamente diferente entre si e de permitir um alheamento profilático – ainda que temporário – dos problemas que vão inquietando as sociedades contemporâneas. Por Albergaria, como forma até de combater alguma da frustração que vai tomando conta de alguns empresários que decidiram estabelecer o seu negócio n’”A Praça”, o Município decidiu, em 7 de junho passado, proceder à contratação, por ajuste direto, do «fornecimento e montagem de um sistema de imagem e som para o Mercado Municipal», no valor total de 19.812,50€. Alguém por estes dias, com os olhos chorando ironias, asseverava que “com futebol e bolos…”
A importância dos orçamentos. A 13 de junho, o executivo da Câmara Municipal de Sever do Vouga apresentou, em reunião de Câmara, o Orçamento (da Despesa) da Feira Nacional do Mirtilo 2018, uma empreitada estimada em 188.900,00€. Em Albergaria, não consta que semelhante documento tenha sido presente a reunião de Câmara, detalhando os encargos com o Festival Pão de Portugal ou com o Albergaria conVIDA. Uma pena. O povo merecia saber.
Uma piscina exterior, ao ar livre. A Piscina Municipal de Albergaria recebeu – apesar do crescente número de reclamações – importante investimento para assegurar a sua recuperação e melhoria. Aliás, o mesmo sucedeu com a empreitada relacionada com eficiência energética, grandemente financiada pelo Programa Operacional Regional do Centro - Centro 2020. A pretexto desta importante infraestrutura, seria relevante perceber até que ponto o executivo liderado por António Loureiro aceitaria o repto de, naquela zona, e em complemento, edificar uma piscina exterior, ao ar livre, ou, em alternativa, dotar ao Parque de Lazer de Valmaior com aquela valência. Para o efeito, cumpriria ponderar o interessante leque de mais-valias para o crescimento do nosso turismo e até para a elevação da qualidade de vida dos nossos conterrâneos.
Chumbada a proposta de transmissão online das sessões da Assembleia Municipal. Infelizmente, a medida que sempre defendi, a par da descentralização das suas reuniões, de viabilizar a transmissão online, em direto e de forma integral, das sessões da Assembleia Municipal (AM) não obteve vencimento. Ainda assim, importa cumprimentar todos os elementos que constituíram o grupo de trabalho responsável pela apresentação da proposta de revisão do Regimento da AM. Muitos e relevantes contributos foram acolhidos e integrados na versão final que foi a votação no passado dia 27. Em jeito de balanço, poder-se-á afirmar que este Regimento acaba por ser melhor do que aquele que existia anteriormente.
... a gravação das sessões consubstancia a melhor forma de garantir que as mesmas estão disponíveis a todos os interessados, visando assegurar o direito fundamental à informação dos cidadãos e o princípio democrático de fiscalização popular dos atos públicos.
Não se afigurou possível votar favoravelmente o documento por uma questão de coerência, i.e., não seria compreensível fazer agora coisa diferente do que, em campanha eleitoral, se prometeu às pessoas.
Não votámos, atente-se, contra, mas também deixou de ser politicamente defensável votar a favor quando o compromisso das transmissões online é chumbado pelo CDS/PP, com maioria absoluta na AM. Faltou vontade e coragem.
Num tempo em que os níveis de abstenção e de alheamento dos cidadãos para com a Política atingem cifras inauditas, urge dar início a uma nova forma de comunicar e de interagir com os nossos munícipes e eleitores. Sobressai, por isso, o imperativo de instituir um registo próximo, porque chega a todos; e sério, porque traz para a ação política o que realmente interessa.
A transmissão online das sessões ajudaria a instituir uma Assembleia Municipal mais próxima dos Cidadãos, capaz de demonstrar a sua importância, afirmando-se como a nossa verdadeira Casa da Democracia, da tolerância, da formação cívica e da defesa dos interesses das populações.
A transmissão online das sessões promoveria um maior e mais sistemático escrutínio da ação de todos e de cada um dos membros da AM, facilitando o acesso a dados tão relevantes como a assiduidade, a frequência e o conteúdo das suas intervenções.
As sessões desta ou de qualquer outra Assembleia Municipal são PÚBLICAS pelo que não existe necessidade de consentimento para a transmissão da imagem. Para atestar o que digo, socorro-me do exemplo da Assembleia da República e do que já sucede em muitos municípios onde a transmissão online das sessões das respetivas AM’s é uma realidade consolidada: Lisboa, Águeda, Trancoso, VN Famalicão, Torres Vedras, Almada, Barreiro, Póvoa do Varzim, Fundão, Figueira da Foz, Barcelos…
A ação deste órgão autárquico, de crucial importância ao regular funcionamento da edilidade, reveste-se de um INTERESSE PÚBLICO que se sobrepõe aos direitos individuais dos cidadãos, que deixa deixam de estar sob proteção do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD).
O argumentário legalista, que serviu de respaldo à inviabilização das transmissões online das sessões desta AM, seria facilmente ultrapassável se acaso – no limite se se viesse a revelar necessário - todos os membros eleitos dessem o seu consentimento à transmissão das sessões.
A transmissão e a gravação das sessões de uma Assembleia Municipal não parece suscitar problemas de conformidade com o RGPD, na medida em que tal se revela necessário à prossecução do INTERESSE PÚBLICO.
De facto, a gravação das sessões consubstancia a melhor forma de garantir que as mesmas estão disponíveis a todos os interessados, visando assegurar o direito fundamental à informação dos cidadãos e o princípio democrático de fiscalização popular dos atos públicos.
Mas se duvidas houvessem – reforço em conclusão - seriam (sempre) ultrapassadas pelo consentimento prestado pelos titulares. Lamentavelmente, nem esse escrutínio foi possível dedicar à (nossa) Assembleia.
José Manuel Alho
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