Nos documentos Previsionais do Município para 2019 (Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal), levados à apreciação da última Assembleia Municipal (AM), não se vislumbra visão estratégica nem sequer as opções neles inscritas parecem resultar de critérios objetivos de crescimento e desenvolvimento, com argumentos competitivos nos domínios da atração e da fixação de Pessoas e de novos investimentos. Uma evidência tão certa como – segundo afiançou o presidente da edilidade - «o rio desaguar no mar».
É evidente – e assaz preocupante - o persistente crescimento das despesas correntes, especialmente na rubrica “Outros trabalhos especializados”, que representam mais de 1,7 milhões de euros. Havendo redução orçamental, esta deveria traduzir-se em redução da despesa corrente, de modo a haver um equilíbrio que não comprometesse a capacidade de investimento, o que não se verifica. O investimento representa, apenas, 30% da despesa anual!
Por se tratar, mais uma vez, de um conjunto de intenções avulsas, especialmente no que diz respeito ao investimento, sem qualquer convicção, pois está praticamente tudo inserto em “Financiamento não definido”, só restou votar contra a proposta aduzida pelo executivo liderado por António Loureiro.
Inclusivamente, foi implicitamente reconhecido naquela sessão ordinária da AM que o orçamento submetido à votação acabará alterado não somente pela introdução do saldo de gerência em abril de 2019, o que por si é normal, mas também pela introdução das receitas provenientes do empréstimo bancário de 1,4 M€, a que deverá somar-se o valor a receber pela renovação da concessão dos terrenos da BP Portugal – Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, SA, na rua Mártires da Liberdade. Isto é, quando se avaliaram os documentos previsionais para 2019, já os seus pressupostos se haviam alterado ou até mesmo ultrapassado.
Não foi possível compactuar com esta ausência de estratégia e com o insuficiente rigor dos documentos presentes àquela Assembleia Municipal. Passo a explicar:
Primeiro. Ocorre que o atual executivo camarário solicitou, na reunião de Câmara de 21 de novembro, ocorrida na quarta-feira anterior à reunião da AM, autorização para contrair um empréstimo de 1,4 M€ para aquisição de terrenos, visando a expansão da zona industrial sem antes esclarecer:
- que terrenos quer comprar;
- qual a ampliação que propõe;
- que arruamento é necessário fazer e quanto custa;
- quantos lotes e suas dimensões pretende disponibilizar com este investimento;
- que tipo de indústrias poderá vir a alojar-se no novo espaço.
Ou seja, com esta falta de informação, confirmou-se, de novo, a ausência de estratégia para a expansão da nossa zona industrial, pecha que não se afigura suprível com o recurso a um qualquer flyer de propaganda.
Segundo. Na mesma altura em que foi solicitada autorização de empréstimo de 1,4 M€ - por um prazo de 20 anos e com um período de caução de 2 anos, que só pretende começar a pagar/amortizar nos próximos mandatos – o executivo de António Loureiro levou (também) há pouco tempo à reunião de Câmara a renovação da concessão dos terrenos das bombas da BP, antecipando a totalidade da receita para agora, deixando para os próximos mandatos duas pérolas: a amortização do dinheiro que agora pede e zero €uros de receita!
Estamos, como é fácil de ver, a disfarçar a tesouraria do presente com uma herança pesadíssima para o futuro.
Terceiro. Por fim, a informação do pedido de empréstimo é muito clara quando, na sua página 3, reconhece que quer as Grandes Opções do Plano de 2018 quer as de 2019 não preveem efetivamente este investimento - o valor que está inscrito é como não definido - ou seja, ainda antes da aprovação dos documentos previsionais para 2019, já este pedido de empréstimo indiciava que esses documentos poderão não passar de pura ficção.
José Manuel Alho
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