Operação "Ajuste Secreto" - a minha intervenção na Assembleia Municipal.

A OPERAÇÃO «AJUSTE SECRETO»

Esta Assembleia Municipal (AM), por dever e obrigação legais, fiscaliza e escrutina a ação do executivo.
Por essa razão, não nos podemos furtar aos nossos deveres, particularmente quando é notícia que o Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, no âmbito da Operação “Ajuste Secreto”, é dado, segundo os media nacionais, como «acusado de um crime de corrupção passiva e outro de falsificação de documentos, juntamente com o funcionário da autarquia que fiscalizou a obra e sobre quem recaem os mesmos ilícitos.» (sic),

Em causa estará, segundo o JN, na sua edição online de 22 de novembro, «a pavimentação de uma via de acesso a uma empresa situada na zona industrial de Albergaria-a-Velha, numa área de cerca de 180 metros quadrados, que o autarca mandou fazer sem qualquer procedimento contratual e que terá custado cerca de 4 mil euros.» (sic)

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), «consultada pela Lusa, o dono da empresa insistiu junto do presidente da Câmara que acedeu a realizar o trabalho em troca do apoio à sua candidatura às eleições de 2017, integrando a lista de apoiantes do CDS. A obra terá sido realizada em maio de 2017 pela Paviazeméis, coarguida no processo(…)» (sic).

Ainda segundo o JN, «O MP diz que o presidente da Câmara de Albergaria praticou "atos contrários aos seus deveres, omitindo atos próprios das suas funções, patrocinando interesses de particulares em prejuízo do erário publico".» (sic)

Não queremos fazer Política com a Justiça. Não contem connosco, para atuações assentes em lógicas de justiça de pelourinho. Qualquer um de nós é filho, é pai, é marido, é irmão, é, em suma, cidadão presumido INOCENTE até sentença transitada em julgado. E não o contrário. E são as garantias de, efetivamente, vivermos segundo as regras de um Estado de Direito que nos separam da lei da selva.

Alguém, neste país, já disse que, para se ser arguido, basta estar vivo. Em certa medida, até poderá ser verdade.
Ademais, cumpre notar que o tempo da Justiça não corresponde ao tempo da Política.

Confiemos, por isso, que a Justiça fará o seu trabalho. Confiemos que a Verdade será apurada, com garantias de um processo justo e leal.

Expurgada a questão judicial, este é também um caso iminentemente político. E porquê? Porque o Senhor NÃO foi constituído arguido devido a uma discussão de trânsito ou na sequência de um desentendimento com um vizinho. NÃO. Nada disso. O Senhor António Loureiro foi acusado por factos que decorrem do exercício das suas funções enquanto Presidente da Câmara Municipal de Albergaria. E a partir daí o assunto é político e impõem-se explicações.

Em consequência, importa saber:
1. Quando é que foi constituído arguido?
2. Acha necessário informar esta AM do que, em bom rigor, está em causa? - disse.