O Feicibuque tem destas coisas. A Memória, também nas redes sociais, ajuda o Tempo lembrar quem fez o quê. E quando.
Recorda o estimado Alberto Silva: «Exatamente atual 3 anos depois, a desresponsabilização e desorçamentação camuflados de descentralização.»
«Hoje. No uso da palavra durante as comemorações dos 45 anos do 25 de Abril, em Albergaria.
Partilho, numa lógica de transparência e proximidade com os cidadãos, a intervenção que fiz enquanto líder do Grupo Municipal do PPD/PSD na Assembleia Municipal (AM).
A mesma opção pela transparência e proximidade que me levou a defender - e a propor! - a transmissão online das sessões da AM, que viria a ser chumbada pela maioria do CDS/PP.
Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
«O 25 de Abril e o Futuro»
- Debate sobre a Transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
- Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal
- Exmas. Senhoras e Senhores Membros desta AM
- Exmas. Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia da República
- Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
- Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores
- Exmos. Senhores Presidentes de Junta
- Exmos. Representantes das entidades oficiais aqui presentes
- Caras e Caros Convidados
- Senhoras e Senhores representantes da Comunicação Social
- Caras e Caros Cidadãos Albergarienses
Trata-se no fundo de, com este enquadramento legal, propor passar um cheque em branco para mais tarde, se necessário, responsabilizar exclusivamente os municípios, libertando o Estado de responsabilidades em setores estratégicos para o país e para a qualidade de vida das pessoas.
Em boa hora, decidiu o Sr. Presidente da Assembleia Municipal dar corpo a esta sessão evocativa. O PPD/PSD foi um dos partidos que lutou pela instauração da Democracia no Concelho, e essa razão, fez-nos, sempre e sem reservas, querer celebrar Abril.
Congratulamo-nos por ver que AGORA, o CDS se junta igualmente a esta celebração!
Com Abril, renasceu na nossa dialética discursiva um dos valores que serviu de estribo à implantação da República em 1910: falo-vos… da Ética republicana!
Com a Ética republicana quis trazer-se para a nossa vida social e cultural, mas em particular na Administração Pública, um conjunto de valores e princípios que devem nortear a atuação em funções públicas. Seja a transparência, a imparcialidade, a isenção, a igualdade, tudo no interesse último da prossecução do interesse publico.
O que temos assistido deixam todos aqueles que lutaram por Abril, de pele arrepiada. Vemos familiares e amigos a chefiar gabinetes, à mesa do poder, a beneficiar do poder, por meio de contratações diretas ou indiretas, …uma plêiade de cumplicidades que faz envergonhar Abril. Assim, não cumprimos Abril. Assim, travestimos a Democracia num fogo-de-artifício, que só com algum esforço, o fumo esconde.
Vem também isto a propósito da proposta de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais. Sobre este ponto cumpre, desde logo, explicitar o entendimento do nosso Grupo Parlamentar na Assembleia Municipal:
- Desconhecendo-se o envelope financeiro atribuído à Autarquia pelo Estado e, se o mesmo será suficiente para fazer face às novas despesas que acarreta a transferência de novas competências, considera-se prudente salvaguardar a saúde financeira do Município bem como futuras implicações humanas e organizacionais.
Na verdade, a esta transferência de competências está associada uma série de riscos que podem tornar-se num conveniente alijar de responsabilidades do Estado, assim como o seu afastamento de áreas específicas, mas cruciais. Em praticamente todos os domínios, alerta-se, apenas são transferidas competências de mera execução. De facto, não está a ser verdadeiramente discutida a possibilidade de descentralização, mas a provável desresponsabilização do poder central.
Com efeito, esta suposta “descentralização” poderá ser um presente envenenado para as autarquias que, na sua maioria, não têm condições para as executar (como é o caso do Município de Albergaria-a-Velha!).
Trata-se no fundo de, com este enquadramento legal, propor passar um cheque em branco para mais tarde, se necessário, responsabilizar exclusivamente os municípios, libertando o Estado de responsabilidades em setores estratégicos para o país e para a qualidade de vida das pessoas.
Não é de todo aceitável a desresponsabilização do Estado em funções sociais como a Saúde, a Educação e a Cultura. A descentralização, quando confundida com municipalização de serviços, leva ao aumento das desigualdades territoriais já existentes e à degradação de serviços públicos fundamentais.
O foco do PSD de Albergaria-a-Velha são os interesses dos munícipes e não podemos, na ausência de informação cabalmente esclarecedora, passar um cheque em branco ao poder central até porque nos assumimos grandes defensores do Princípio da Subsidiariedade.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
- A posição vencedora que subscrevemos em Assembleia Municipal é cautelosa e que nós - não obstante sermos a favor da descentralização, mas com regras e as devidas garantias financeiras – apoiámos em defesa dos superiores interesses de Albergaria e das gerações vindouras.
Nesta ocasião, reiteramos a sugestão de aproveitar esta oportunidade para o atual executivo camarário encetar um trabalho interno que permita estabelecer um plano de ação para quando a transferência de competências vier a ser efetivada, ou seja,
- um estudo onde o Município se revele capaz de prever as necessidades que lhe irão ser afetas, de modo a minimizar os impactos e, simultaneamente, a encetar, de imediato, um plano de reestruturação municipal, quer organizativo, quer de racionalização de custos, por forma a estar suficientemente preparado para a inevitável transferência de competências.
De facto, o Município ao rejeitar, para já, esta transferência de competências, deverá, sem demoras, começar a estudar cada um dos diplomas e a adaptar a Câmara a cada um deles.
A apreciação geral sobre o processo em si, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações, conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia, quer da população, o Município não assuma, por ora, a universalidade integral das novas competências.
Esta transferência de competências suscita questões diversas relacionadas com a configuração do Estado. Para além das questões que se prendem com o exercício da soberania, pergunta-se, para reflexão dos ilustres Deputados na Assembleia da República:
- O processo de descentralização conheceu significativos avanços durante 2018, em particular com a publicação da Lei-Quadro, Lei n.º 50/2018 e com a alteração à lei das finanças locais, a Lei n.º 51/2018. As posições no Parlamento não foram unânimes neste processo. O que pensam os Srs. Deputados sobre como decorreu este processo legislativo, e o que daí resultou, nomeadamente a recusa de constituição da comissão de acompanhamento por parte do Governo?
- A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas Comunidades Intermunicipais - constituirá um obstáculo a uma efetiva descentralização?
Para terminar e conforme demonstra o nosso voto na Assembleia Municipal passada, tenham a absoluta garantia, de que, primeiro, estará sempre Albergaria, e só depois, o nosso partido.»
25 de Abril de 2019.
O Líder do Grupo Municipal do PSD/Albergaria na AM,
José Manuel Alho (Prof.)
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