Manuais escolares: quando o direito à Educação é apagado a lápis

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A exigência de devolução dos manuais escolares, nos 3.º e 4.º anos de escolaridade (ver AQUI), combinada com proibições absurdas, como não permitir que os alunos levem os livros para casa, expõe uma política desfasada da realidade pedagógica. Com características que tornam a reutilização impraticável, esta medida gera disparidades, penaliza as famílias e, mais grave, compromete o direito das crianças a uma aprendizagem plena.

 

• Da perspetiva legal:
  O artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à educação de qualidade e à igualdade de oportunidades. Este direito não pode ser interpretado de forma restritiva por uma lei que, ao exigir a devolução dos manuais, inibe a liberdade pedagógica e desvaloriza o papel do livro como ferramenta de aprendizagem personalizada. Além disso, o artigo 13.º garante igualdade entre cidadãos, mas as práticas diferenciadas entre escolas, evidenciadas nesta situação, violarão este princípio.


• Da perspetiva financeira:
  A reutilização de manuais no 1.º Ciclo revela-se economicamente contraproducente. Com taxas de reutilização “praticamente nulas” e custos associados à recolha, triagem, armazenamento e reciclagem dos livros, o programa transforma-se num desperdício de recursos. Pior, as famílias acabam por suportar os custos indiretos ao terem de pagar livros considerados “inadequados” para devolução ou adquirir materiais complementares para colmatar lacunas pedagógicas.


• Da perspetiva pedagógica:
  No 1.º Ciclo, o livro escolar não é apenas um suporte de informação; é uma ferramenta de trabalho essencial para o desenvolvimento das competências básicas. A possibilidade de sublinhar, recortar, preencher e até de errar faz parte do processo de aprendizagem. Restringir este uso transforma o livro em algo intocável, de índole asséptica, criando um ambiente de aprendizagem condicionada, que contradiz os princípios de uma educação ativa e inclusiva. Além disso, proibir que os alunos levem os manuais para casa agrava as desigualdades, uma vez que impede muitos de estudar em casa, sobretudo, os que não têm acesso a outros materiais didáticos.

Em razão do exposto, entendo que a política de devolução obrigatória dos manuais dos 3.º e 4.º anos ignora os princípios pedagógicos, sobrecarrega as famílias e falha no objetivo da sustentabilidade. Uma verdadeira reforma passaria por apostar em outros materiais reutilizáveis ou complementares, deixando os manuais do 1.º Ciclo fora de qualquer imposição de devolução. Afinal, estamos a formar cidadãos para um futuro criativo e crítico ou apenas a treinar crianças para "não estragar o que não lhes pertence"?