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O que está em causa
O Município de Albergaria‑a‑Velha anunciou a transferência de 80 600 euros para os dois agrupamentos de escolas, no âmbito da delegação de competências no domínio da educação. À primeira vista, parece um gesto de proximidade e eficiência. Mas será mesmo?
Fundamentação legal
A transferência destas competências decorre do quadro legal estabelecido pela Lei‑Quadro da Descentralização (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto), que promoveu a transferência gradual para os municípios, incluindo a área da educação, seguindo os princípios da subsidiariedade e autonomia local.
A concretização nesse domínio deu-se através do Decreto‑Lei n.º 21/2019 (com alterações: DL 16/2023, DL 84/2019, DL 56/2020, Lei 2/2020), que estabelece as competências municipais na gestão de equipamentos escolares, pessoal não docente, transportes, refeições, atividades extracurriculares e outros. [files.dre.pt], [portalauta...gal.gov.pt] [files.dre.pt], [pgdlisboa.pt]
Para onde vai o dinheiro
Com base nos contratos interadministrativos, que regulam a delegação entre Câmara e as direções dos Agrupamentos (artigo 120.º da Lei n.º 75/2013), estas verbas destinam‑se a cobrir áreas como recursos humanos, manutenção de infraestruturas, consumos, ação social escolar, transportes, atividades extracurriculares, entre outros. [spn.pt], [cm-albergaria.pt]
O problema da narrativa
Fala‑se em “respostas articuladas” e “desenvolvimento sustentável do percurso educativo”. Palavras bonitas, mas que escondem uma realidade: a transferência de encargos sem reforço estrutural. Em 2022 foram transferidos 195 300 €, em 2023 cerca de 99 500 €, e para 2026 apenas 80 600 €. A tendência é clara: menos dinheiro, as mesmas responsabilidades.
Impacto real
Com este valor, os agrupamentos vão continuar a tapar buracos: pagar contas, reparar portas, garantir refeições. Mas não haverá margem para inovação pedagógica ou investimento tecnológico. A autonomia prometida é, na prática, uma gestão de sobrevivência.
O papel da ANMP
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem vindo a alertar para a necessidade de assegurar sustentabilidade financeira e apoio técnico durante este processo de descentralização, destacando a importância dos protocolos setoriais em educação e ação social, celebrados com o Governo em 2022 e 2023. Sem isso, os municípios arriscam cobrar menos do que administram e sem condições para investir de verdade. [anmp.pt], [anmp.pt]
O carro sem gasolina
Delegar competências sem garantir meios adequados é como oferecer um carro sem gasolina. A Câmara cumpre a lei, os diretores assinam os contratos, e os professores continuam a trabalhar em escolas que precisam de muito mais do que “respostas articuladas”. Chamem-lhe proximidade, chamem-lhe eficiência. Eu chamo-lhe desresponsabilização mascarada de descentralização.
E já agora, uma nota sobre a linguagem usada na publicação oficial: um conjunto de generalidades ocas, encriptadas, pouco compatíveis com a desejada clareza de quem informa. Quando a comunicação pública se refugia em chavões, perde-se transparência e ganha-se ruído. Informação não é fachada. É serviço.
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