A pirotecnia do incivismo e a paralisia autárquica

 

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Ainda sobre a entrada em 2026, deixo-vos uma reflexão sobre a passagem de ano. À medida que o tempo passa, e vamos cá ficando para contar, estas noites de 31 de dezembro têm-me chocado. Em Portugal, parece ter-se instalado, a pretexto do Réveillon, um cenário de guerra urbana, onde o civismo e a legalidade foram as primeiras baixas.

A lei no país do vale-tudo

A pergunta é simples: será que qualquer pessoa, em qualquer sítio, pode lançar fogo de artifício? A resposta, após uma breve, mas cuidada investigação, é não. Em Portugal, nem qualquer pessoa pode lançar qualquer tipo de fogo, nem o pode fazer sem enquadramento legal. Existe uma coisa estranha a que, às vezes, retiramos importância: a lei.

A legislação aplicável consta do Decreto-Lei n.º 135/2015, onde os artigos pirotécnicos são organizados em quatro categorias que deixo à curiosidade de quem queira aprofundar. O essencial é isto: o lançamento de fogo de artifício por particulares está sujeito a licenciamento administrativo. Isto significa que o emprego de artigos pirotécnicos requer uma licença emitida pela autoridade policial da área, PSP ou GNR, e também autorização municipal.

Frequentemente, é necessária licença de ruído e, em certas épocas do ano, autorização da Câmara Municipal ou da Proteção Civil, pelos riscos de incêndio, sobretudo no verão. Para quem não cumpre, há coimas entre 250 e 1 500 euros, em teoria. Na prática, quem fiscaliza isto numa noite de passagem de ano? A fiscalização, nessa noite, é um exercício de impotência.

A barbárie em nome da festa

Vivemos o resultado de uma combinação perigosa: a facilidade de compra de baterias de fogo potentes e a convicção generalizada de que, sendo festa, a lei entra em modo de suspensão. Isto preocupa-me, porque o fogo de artifício indisciplinado e selvático tem um impacto sério sobre pessoas com doenças do foro neurológico, idosos em lares, doentes, e também, muito especialmente, sobre os animais.

O legislador terá, porventura, de rever a aplicação desta lei, porque há falta de civismo. Há falta de empatia pelos outros e pelos animais. É preciso assegurar uma repressão eficaz, porque a situação atual, e a tendência dos últimos anos, é absolutamente insustentável. Espero que possamos, em anos futuros, passar o ano de forma mais civilizada.